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Despacho - 13 - CDDHCLP - (329444)
Apr 13, 2026 11:36 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 862/2024, de autoria do...
Despacho - 7 - CDDHCLP - (329433)
Apr 13, 2026 11:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 552/2023, de autoria do...
Despacho - 7 - CDDHCLP - (329436)
Apr 13, 2026 11:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 553/2023, de autoria do...
Despacho - 5 - CDDHCLP - (329431)
Apr 13, 2026 11:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 412/2023, de autoria do...