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PDL 402/2025

Dec 9, 2025 3:11 PM

Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.

Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329236)

Apr 1, 2026 4:22 PM

Ofício - CDESCTMAT - (329240)

Apr 1, 2026 4:23 PM

Ofício - CDESCTMAT - (329243)

Apr 1, 2026 4:23 PM

Anexo - II - CEOF - (329251)

Apr 1, 2026 4:31 PM

Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329253)

Apr 1, 2026 4:35 PM

Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329254)

Apr 1, 2026 4:35 PM

Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329255)

Apr 1, 2026 4:35 PM