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Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - GMD - (81620)
Nov 17, 2024 2:17 PMFolha de Votação - CCJ-APROVADO - SELEG - (81623)
Nov 17, 2024 2:17 PMFolha de Votação - GMD - SELEG - (81621)
Nov 17, 2024 2:17 PMRedação Final - CCJ - (81540)
Feb 20, 2025 8:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 417 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre o pagamento da refeição por meio de Pix nos restaurantes...