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Despacho - 3 - CDDHCLP - (329545)
Apr 13, 2026 11:38 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1740/2025, de autoria do...
Despacho - 10 - CDDHCLP - (329544)
Apr 13, 2026 11:38 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1765/2025, de autoria do...
PL 412/2023
Nov 15, 2024 1:58 AMDispõe sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças, adolescentes e incapazes.
Despacho - 7 - CDDHCLP - (329433)
Apr 13, 2026 11:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania Ética e Decoro Parlamentar Despacho Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 552/2023, de autoria do...