CLDF

CRIA A OBRIGATORIEDADE, PELAS EMPRESAS E ÓRGÃOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DE INVESTIR PARTE DOS VALORES ARRECADADOS COMO MULTAS APLICADAS A INFRAÇÕES NOS SISTEMAS, EM PROJETOS SOCIAIS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL TEORIA DA FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES NOS CURRÍCULOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO CHEFE DA AGÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO PARA ACESSO À CIDADE DO RIACHO FUNDO I.

FIXA OS CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO AOS ATUAIS OCUPANTES DOS LOTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL.