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Despacho - 22 - SACP - (294760)
Apr 30, 2025 4:10 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(294701). Brasília, 30 de abril de...
Despacho - 3 - SACP - (294761)
Apr 30, 2025 4:21 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-SELEG(294697) Brasília, 30 de abril de...
Despacho - 4 - SACP - (294762)
Apr 30, 2025 4:31 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 294711. Processo concluído. Brasília, 30 de abril de...
Nota Técnica - 2 - SELEG - (294748)
Apr 30, 2025 2:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 1.539, de 2025, de autoria do Deputado...