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Anexo - I - CEOF - (329250)
Apr 1, 2026 4:28 PMOfício - CDESCTMAT - (329263)
Apr 1, 2026 4:35 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329182)
Apr 1, 2026 4:03 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329185)
Apr 1, 2026 4:04 PMOfício - CDESCTMAT - (329190)
Apr 1, 2026 4:05 PMOfício - CDESCTMAT - (329193)
Apr 1, 2026 4:05 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329205)
Apr 1, 2026 4:12 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329207)
Apr 1, 2026 4:12 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329209)
Apr 1, 2026 4:14 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329212)
Apr 1, 2026 4:14 PMOfício - CDESCTMAT - (329216)
Apr 1, 2026 4:14 PMOfício - CDESCTMAT - (329221)
Apr 1, 2026 4:14 PMAnexo - único - CEOF - (329206)
Apr 1, 2026 4:12 PMPDL 402/2025
Dec 9, 2025 3:11 PMHomologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.
Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329236)
Apr 1, 2026 4:22 PMOfício - CDESCTMAT - (329240)
Apr 1, 2026 4:23 PMOfício - CDESCTMAT - (329243)
Apr 1, 2026 4:23 PMAnexo - II - CEOF - (329251)
Apr 1, 2026 4:31 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329253)
Apr 1, 2026 4:35 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329254)
Apr 1, 2026 4:35 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329255)
Apr 1, 2026 4:35 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329257)
Apr 1, 2026 4:35 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329256)
Apr 1, 2026 4:35 PMFolha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329259)
Apr 1, 2026 4:35 PMOfício - CDESCTMAT - (329261)
Apr 1, 2026 4:35 PMOfício - CDESCTMAT - (329260)
Apr 1, 2026 4:35 PMOfício - CDESCTMAT - (329265)
Apr 1, 2026 4:35 PMRedação Final - CEOF - (329231)
Apr 1, 2026 4:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Projeto de Lei Nº 2253/2026 , DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre...