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Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAS, CEOF e CCJ - (328023)
Mar 26, 2026 8:39 AMPL 2237/2026
Mar 25, 2026 4:03 PMAltera a Lei nº 6.374, de 12 de setembro de 2019, que "institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências".
PL 2239/2026
Mar 25, 2026 4:21 PMAltera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que "dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências"