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Mar 23, 2026 1:58 PMInstitui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Designação de Relator - CDESCTMAT - (329927)
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Nov 15, 2024 1:05 AMDá nova denominação à Casa de Cultura do Guará.