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Anexo - II - CEOF - (30490)
Nov 17, 2024 10:26 PMAnexo - V - CEOF - (30493)
Nov 17, 2024 10:26 PMDespacho - 7 - CCJ - (30494)
Nov 17, 2024 10:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2398/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 17 de...
Anexo - III - CEOF - (30491)
Nov 17, 2024 10:26 PMAnexo - XI - CEOF - (30470)
Nov 17, 2024 10:26 PMAnexo - II - CEOF - (30469)
Nov 17, 2024 10:26 PMAnexo - IV - CEOF - (30465)
Nov 17, 2024 10:26 PMRedação Final - CEOF - (30468)
Feb 20, 2025 8:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Redação Final Nº , DE 2021 (Autoria: Poder Executivo) Altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe...