CLDF

ORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL QUE NÃO POSSUEM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA - GAA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 17.780.920,00 (DEZESSETE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS).