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Portaria GMD - 68/2021 - GTS - (11451)
Nov 21, 2024 2:33 AMDespacho - 3 - SEI - GTS - (11452)
Nov 21, 2024 2:33 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (11446)
Nov 21, 2024 2:33 AMPublicação - Lei nº 6.884/2021 DODF - SELEG - (11447)
Nov 18, 2024 2:37 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (11445)
Nov 21, 2024 2:33 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (11444)
Nov 21, 2024 2:33 AMPublicação - Lei nº 6.883/2021 DODF - SELEG - (11448)
Nov 21, 2024 2:33 AMRedação Final - CCJ - (11427)
Feb 20, 2025 8:09 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.982 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado...