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Designação de Relator - CCJ - (103408)
Nov 17, 2024 9:30 AMDesignação de Relator - CCJ - (103412)
Nov 17, 2024 9:30 AMDesignação de Relator - CCJ - (103409)
Nov 17, 2024 9:30 AMDesignação de Relator - CCJ - (103410)
Nov 17, 2024 9:30 AMDesignação de Relator - CCJ - (103411)
Nov 17, 2024 9:30 AMParecer - 3 - CCJ - Aprovado(a) - (103345)
Nov 17, 2024 9:30 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PARECER Nº , DE 2023 - CCJ Projeto de Lei nº 156/2023 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº...
Projeto de Lei - (103342)
Nov 17, 2024 9:30 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 Projeto de Lei Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz) Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de...