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Folha de Votação - CAS APROVADO - SELEG - (107931)
Nov 17, 2024 8:33 AMParecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CESC - (107895)
Nov 17, 2024 8:33 AMParecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CAS - (107900)
Nov 17, 2024 8:33 AMDespacho - 3 - CCJ - (107894)
Nov 17, 2024 8:33 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 840/2023 para redação final nos termos do projeto original. Brasília, 14 de dezembro de 2023...
Despacho - 1 - SELEG - (107897)
Nov 17, 2024 8:33 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências. Brasília, 14 de dezembro de 2023 Manoel álvaro da costa...
Folha de Votação - Turno Único - Cancelado - SELEG - (107896)
Nov 17, 2024 8:33 AMFolha de Votação - CESC- APROVADO - SELEG - (107899)
Nov 17, 2024 8:33 AMRedação Final - CCJ - (107885)
Feb 20, 2025 9:02 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 722 DE 2023 Redação Final Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à...