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Folha de Votação - CEOF/CCJ -Aprovado - SELEG - (328974)

Apr 1, 2026 8:26 AM

PL 2248/2026

Mar 30, 2026 12:07 PM

Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAS, CEOF e CCJ - (328967)

Apr 1, 2026 8:16 AM

Publicação - Redação -Final - DCL - SELEG - (328991)

Apr 1, 2026 8:57 AM