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Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CS, CAS, CEOF e CCJ - (328304)
Mar 26, 2026 10:28 AMFolha de Votação - Pareceres CS, CAS, CEOF e CCJ - Aprovados - SELEG - (328305)
Mar 26, 2026 10:28 AMFolha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (328306)
Mar 26, 2026 10:29 AMPL 2241/2026
Mar 25, 2026 5:53 PMAltera a Lei nº 6.333, de 17 de julho de 2019, que " institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências " .