CLDF

Institui o Sistema de Estacionamento Temporário e Rotativo Gratuito de veículos automotores em frente aos estabelecimentos nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal, para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia da Covid-19 e a outras situações adversas decorrentes do estado de calamidade pública e dá outras providências.

Institui a Semana Distrital do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a ser realizada anualmente, na primeira semana de agosto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cirurgias plásticas reparadoras, após gastroplastia (cirurgia bariátrica) pela Rede Distrital de Saúde e dá outras providências.

Autoriza implementar a reestruturação societária da Companhia Energética de Brasília - CEB de dá outras providências.

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia do Engenheiro Ambiental'.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Monsenhor Jonas Abib.

Proíbe as Farmácias e Drogarias à exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.