CLDF

Institui o Certificado Selo de Responsabilidade Social para a causa animal, denominado 'Parceiros de Proteção de Animais'.

Assegura, no âmbito do Distrito Federal, a divulgação de informação que facilite e incentive a adoção, o apadrinhamento e o lar temporário de animais e, dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação e o registro compulsórios em caso de falhas detectadas em implantes de órteses e prótese pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assegura, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para o Sistema de Diagnóstico Quadrienal da Situação das Pessoas com Autismo e dá outras providências.