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Publicação - Lei Complementar 992/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29956)
Nov 17, 2024 10:42 PMParecer - 7 - SELEG - (29954)
Nov 17, 2024 10:42 PMRedação Final - CCJ - (29949)
Feb 20, 2025 8:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.197 de 2021 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...
Despacho - 12 - CCJ - (29955)
Nov 17, 2024 10:42 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 88/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo nº 19 e das subemendas nº...