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Apr 28, 2026 5:15 PM
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PL 1678/2025
Apr 8, 2025 3:21 PMAltera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”.
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Fábio Felix Direitos dos Animais