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Despacho - 1 - SACP - (288956)
Mar 10, 2025 9:05 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEOF, para continuidade da tramitação. À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. ...
Anexo - Lei n°840/2011 - SELEG - (288918)
Mar 7, 2025 5:17 PMEmenda (Modificativa) - 1 - CTMU - Aprovado(a) - Sobre o PL 538/2023 - (288920)
Mar 14, 2025 5:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 emenda MODIFICATIVA (Autoria: Deputado Fábio Felix) Ao PROJETO DE LEI Nº 538, de 2023, que altera a Lei n° 4.757,...