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Redação Final - SELEG - (275421)
Nov 15, 2024 11:27 AMRedação Final - SELEG - (275420)
Nov 15, 2024 11:27 AMParecer - 1 - CTMU - Aprovado(a) - (275416)
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Redação Final - SELEG - (275419)
Nov 15, 2024 11:27 AMIndicação - (275418)
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Indicação - (275417)
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Redação Final - CCJ - (275365)
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Redação Final - CCJ - (275368)
Feb 20, 2025 8:04 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 874 de 2024 Redação Final Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é só...