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Redação Final - CCJ - (19090)
Feb 20, 2025 8:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.275 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.275 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o...