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Decreto Legislativo - n° 2.590/2025 - SELEG - (307263)
Aug 28, 2025 8:45 AMRedação Final - - SELEG - (307265)
Aug 28, 2025 8:55 AMPublicação - Redação Final-DCL - SELEG - (307258)
Aug 28, 2025 8:34 AMDecreto Legislativo - Nº 2.589, DE 2025-DCL - SELEG - (307259)
Aug 28, 2025 8:35 AMDecreto Legislativo - Nº 2.589, DE 2025 - SELEG - (307260)
Aug 28, 2025 8:39 AMRedação Final - - SELEG - (307261)
Aug 28, 2025 8:42 AMRedação Final - - SELEG - (307257)
Aug 28, 2025 8:33 AMParecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (307226)
Sep 4, 2025 2:45 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2025 - CCJ Projeto de Lei nº 1473/2024 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei...