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Lei - nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007 - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (120220)
Nov 20, 2024 5:39 PMParecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CEOF - (120222)
Nov 20, 2024 5:39 PMParecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (120223)
Nov 20, 2024 5:39 PMRedação Final - CCJ - (120210)
Feb 20, 2025 8:02 PMPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 122 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem...