CLDF

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPRESSÃO BOA APARÊNCIA NOS ANÚNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 770, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994. DOAÇÃO DE LOTES, INTEGRANTES PROGRAMA DE ASSENTAMENTO, POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O DIA DA ANISTIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR SISTEMÁTICA QUE FACILITE A CONCESSÃO DE CARTA DE HABITE-SE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.