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Redação Final - - SELEG - (328396)
Mar 26, 2026 3:46 PMMensagem - Nº 20/2026-GP - SELEG - (328395)
Mar 26, 2026 3:45 PMFolha de Votação - Pareceres CS, CAS, CEOF e CCJ - SELEG - (328399)
Mar 26, 2026 3:57 PMPL 2221/2026
Mar 23, 2026 1:58 PMInstitui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.