CLDF

DISPÕE SOBRE MEDIDAS EDUCATIVAS PARA JOVENS FLAGRADOS EM ATOS DE VANDALISMO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO.

ENCAMINHA À APRECIAÇÃO DESSA CASA, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1993, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 1º, III, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 19.12.92.

CRIA O NÚCLEO RURAL DO BOQUEIRÃO SITUADO NA 7ZUR I - REGIÃO ADMINSITRATIVA DO PARANOÁ DA VII, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS A COMUNICAREM OS ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, E AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.