CLDF

RECONHECE ENTIDADES REPRESENTATIVAS E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA PERCENTUAL DAS VAGAS EXISTENTES NOS ORGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL PARAS AS PESSOAS PORTADORAS DE SÍDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SEVIÇOS - ISS, AOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 227 DE 09 DE JANEIRO DE 1992.