CLDF

INSTITUI A POLÍTICA DE IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA DA OCTOGONAL E CRUZEIRO/AGINOC.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS BOMBEIROS CIVIS BRIGADISTAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM RENDA FAMILIAR MENSAL IGUAL OU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAGAMENTO DA TAXA PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR.