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PL 525/1999
Nov 13, 2024 11:19 PMISENTA DA COBRANÇA DE ICMS OS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS UTILIZADOS PELAS GRÁFICAS QUE NÃO POSSUAM SIMILAR NACIONAL.
PL 526/1992
Nov 13, 2024 11:19 PMINSTITUI O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 526/1995
Nov 13, 2024 11:19 PMDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS A ENTIDADES QUE MENCIONA.
PL 526/1999
Nov 13, 2024 11:19 PMINSTITUI O DIA PAZ, NO DISTRITO FEDERAL.