CLDF

DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

REGULAMENTA O USO DE CARROS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA PARA INSTRUIR PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.

DISCIPLINA A PROPRIEDADE E A POSSE DE CÃES NO DISTRITO FEDERAL.