CLDF

ALTERA O § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 865, DE 23 DE MAIO DE 1995.

INSTITUI O AUXÍLIO VIAGEM A SER CONCEDIDO AOS ATLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REVISTAS CONSTRANGEDORAS OU INTIMIDATÓRIAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE POLÍTICA DE APOIO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE EMPREGAREM MENINOS DE RUA.