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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 72/2014 - (238281)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 72/2017 - (238282)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 71/2017 - (238280)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 59/2013 - (238255)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 57/2016 - (238252)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 58/2016 - (238254)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 58/2013 - (238253)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 54/2016 - (238244)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 54/2013 - (238243)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2013 - (238246)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2002 - (238245)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2013 - (238234)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2013 - (238237)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2016 - (238235)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2001 - (238236)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2012 - (238224)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2016 - (238221)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2001 - (238222)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2016 - (238209)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2016 - (238200)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2010 - (238198)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2012 - (238199)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2001 - (238201)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2006 - (238202)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2009 - (238168)
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