CLDF

Altera a Lei Distrital nº 7.192, de 20 de julho de 2022, para incluir a obrigatoriedade de consulta à ficha criminal dos motoristas por empresas de aplicativos de transporte como forma de proteção das mulheres.

Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Thiago Miranda.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de e-commerce no Distrito Federal e dá outras providências.

Requer realização de Audiência Pública para debater assuntos relacionados aos Restaurantes Comunitários.