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PL 839/2023
Nov 14, 2024 11:12 PMEstabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.
Designação de Relator - CCJ - (331192)
Apr 27, 2026 5:21 PMPL nº 2588/2022, que denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frent
Apr 22, 2026 4:37 PMPL 1596/2025
Feb 26, 2025 2:33 PMInstitui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.