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Mensagem - Nº 406/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (281235)
Dec 12, 2024 6:09 AMRedação Final - - SELEG - (281236)
Dec 12, 2024 6:10 AMRedação Final - - SELEG - (281234)
Dec 12, 2024 6:08 AMRedação Final - CCJ - (281209)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.295 de 2024 Redação Final Altera a Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, que dispõe sobre a Lei de...