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Despacho - 3 - SACP - (329510)
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PL 2238/2026
Mar 25, 2026 4:08 PMDispõe sobre o atendimento ao serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.
Despacho - 3 - SACP - (329512)
Apr 7, 2026 9:23 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 7 de abril de 2026. ...