CLDF

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de alterar a Portaria nº 192, de 10 de junho de 2019, que estabelece os critérios e procedimentos para oferta do transporte escolar aos estudantes da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, para permitir a oferta do serviço de transporte escolar a crianças e adolescentes que residam a mais de 1 quilômetro de distância da unidade escolar.  

Declara os protetores de animais do Distrito Federal como patrimônio cultural de natureza imaterial do Distrito Federal

Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos similares.

Dispõe sobre a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, e dá outras providências.

Institui e Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o "Dia da Adoção de Animais".

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, e do Projeto de Lei nº 106/2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.