CLDF

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que sejam garantidas vagas em creches e escolas para os filhos das mulheres abrigadas na Casa Abrigo.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2021, para acrescentar o art. 57-A.”

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher, crie um programa de atividades de formação para abrigadas da Casa Abrigo.

Requer a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade participação no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 172, de 22 de novembro de 2022 (DODF nº 219 - pag. 23).

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação nº 127/2023.

Sugere à Excelentíssima Governadora do Distrito Federal em exercício que, por meio da Secretaria de Estado de Educação, forneça profissional para atuar junto à Casa Abrigo, de modo que os filhos e filhas das mulheres abrigadas não tenham solução de continuidade em seus estudos.

Sugere à Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício, por meio da Secretaria de Estado da Mulher, que adote providências para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores e servidoras que laboram na Casa Abrigo.

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos trabalhadores que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em homenagem ao 56º aniversário do Hospital Regional do Gama - HRG.