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PL 1520/1994
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PL 1520/1996
Nov 13, 2024 7:55 PMALTERA O GABARITO DE LOTES RESIDENCIAIS DE USO UNIFAMILIAR DE PLANALTINA ( RA - VI).
PL 1521/1994
Nov 13, 2024 7:55 PMEQUIPARA AS TABELAS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA.
PL 1521/1996
Nov 13, 2024 7:55 PMDISCIPLINA O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E OU GARAGEM DE VEÍCULOS DENTRO DO LIMITE DO LOTE, EM SUPERFÍCIE E/OU SUBSOLOS PARA ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.