CLDF

RECONHECE O INSTITUTO PADRE WALMIR FERNANDES BRANDÃO COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

INSTITUI O PROGRAMA TRABALHADOR CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE CHAVEIRO E DE INSTALADOR DE SISTEMAS DE SEGURANÇA.

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA COM CÂMARA DE VÍDEO NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.