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Nov 10, 2024 7:03 PMDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nov 10, 2024 7:03 PMDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.546, DE 02 DE MARÇO DE 2011.