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Publicação - Lei nº 6.900/2021 DODF - SELEG - (11638)
Nov 18, 2024 2:32 AMPublicação - Lei nº 6.899/2021 DODF - SELEG - (11637)
Nov 18, 2024 2:32 AMRedação Final - Seleg - SELEG - (11639)
Nov 18, 2024 2:32 AMRedação Final - CCJ - (11636)
Feb 20, 2025 8:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.986 de 2021 Redação Final Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de...