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Emenda - 76 - CEOF - (41253)
Nov 17, 2024 8:07 PMEmenda - 77 - CEOF - (41254)
Nov 17, 2024 8:07 PMNota Técnica - 1 - CCJ - (41239)
Nov 17, 2024 8:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao projeto de lei nº 2.241 de 2021 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectaram-se...