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Parecer - 2 - CAF - (61242)
Nov 20, 2024 11:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários PARECER Nº , DE 2023 - CAF Projeto de Lei Complementar nº 141/2022 Da Comissão de Assuntos Fundiários sobre o...
Anexo - SACP - ART137 - (61243)
Nov 20, 2024 11:00 PMEmenda (Substitutiva) - 2 - PLENARIO - (61241)
Nov 20, 2024 11:00 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22 emenda SUBSTITUTIVA (Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF) Ao Projeto de Lei nº 3/2023, que...