CLDF

CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 1996, AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A DISNPENSAR PAGAMENTO DE DÉBITO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE RÁDIO-CHAMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

CONVÊNIO ICMS Nº 04, DE 22 DE MARÇO DE 1996, DISPÕE SOBRE A ADESÃO DOS ESTADOS QUE MENCIONA AO CONVÊNIO ICMS 125/95, DE 11/12/96, QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.

SOLICITA NOS TERMOS DO ARTIGO 67, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DESSA CÂMARA LEGISLATIVA, MEDIANTE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, DURANTE O PERÍODO À APRECIAÇÃO DAS SEGUINTES PROPO

HOMOLOGA O CONVÊNIO ICMS 062, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, APROVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E RATIFICADO PELO ATO COTEPE/ICMS Nº0 06, DE 9 DE OUTUBRO DE 1996.

ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE GOVERNO PARA 1998.

ENCAMINHA, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, OS CONVÊNIOS ICMS 84, 96 E 115/96, APROVADOS PELO CONFAZ E RATIFICADOS PELO ATO COTEPE/ICMS Nº. 1, DE 03/01/97.

ENCAMINHA, PARA HOMOLOGAÇÃO, OS CONVÊNIOS ICMS 83/96 E 58/96, APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E RATIFICADOS PELO ATO COTEPE/ICMS Nº. 5, DE 25 DE JULHO DE 1996.

FICAM OS ESTADOS E O DF AUTORIZADOS A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS A OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇÚCAR E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL, BEM COMO A OPERAÇÕES EFETUADAS COM ÁLCOOL HIDRATADO, CONCEDE CRÉDITO E ESTABELECE MECANISMO DE COMPENSAÇÃO