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Nota Técnica - 1 - CCJ - (281424)
Dec 13, 2024 2:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao Projeto de Lei nº 2.474 de 2022 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, foi detectado...
Despacho - 5 - SACP - (281420)
Dec 13, 2024 11:47 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 4 SELEG (281340). Brasília, 13 de dezembro...
Despacho - 6 - SACP - (281422)
Dec 13, 2024 1:08 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (281379). Brasília, 13 de dezembro...