CLDF

Sugere ao Governo do Distrito Federal a continuidade do processo de regularização fundiária na região do Sol Nascente, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Sugere ao Governo do Distrito Federal a ampliação do programa de assistência técnica pública e gratuita em arquitetura e urbanismo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, a construção de UBS - Unidades Básicas de Saúde, em todos os trechos do Setor Habitacional Sol Nascente, na Região Administrativa de Ceilândia-DF.

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.