Busca
Portaria GMD - 96/2026 - GTS - (327440)
Mar 20, 2026 3:01 PMPortaria GMD - 96/2026 - GTS - (327441)
Mar 20, 2026 3:02 PMPortaria GMD - 96/2026 - GTS - (327439)
Mar 20, 2026 3:00 PMPL 2215/2026
Mar 16, 2026 11:06 AMInstitui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.